AREsp 1836211 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a comprovação posterior não é admitida e o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a comprovação posterior não é admitida e o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)