AREsp 1841508 - DECISAO

AREsp 1841508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prazo recursal, calculado conforme o CPC/2015 e as suspensões previstas pelo CNJ, havia expirado e o agravo foi interposto fora do prazo; e a alegada suspensão de prazo no tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: BRUNO SILVA BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, COVID 19
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal COVID 19

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA BORGES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o prazo recursal, calculado conforme o CPC/2015 e as suspensões previstas pelo CNJ, havia expirado e o agravo foi interposto fora do prazo; e a alegada suspensão de prazo no tribunal de origem não foi comprovada por documento oficial, de modo que os embargos não eram meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)