AREsp 1846081 - DECISAO

AREsp 1846081 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo o recorrente interposto ambos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ROCHA MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MARCELO ROCHA MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo o recorrente interposto ambos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...