AREsp 1839367 - DECISAO

AREsp 1839367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento não regularizada; documentos apresentados não comprovam feriado local, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento não regularizada; documentos apresentados não comprovam feriado local, impedindo a regularização posterior, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se