AREsp 1832436 - DECISAO

AREsp 1832436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a alegação de feriado local em 28/10/2020 deveria ter sido comprovada então. O procedimento não permite comprovação posterior da tempestividade, sendo a intempestividade vício insanável; o feriado de 28/10 não é feriado nacional, e apenas o feriado de segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovado posteriormente nos termos da decisão citada.

Parties
Embargante: DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIO VALÉRIO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e incidência de feriados nacionais e locais
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 às regras de prazo e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum), que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a alegação de feriado local em 28/10/2020 deveria ter sido comprovada então. O procedimento não permite comprovação posterior da tempestividade, sendo a intempestividade vício insanável; o feriado de 28/10 não é feriado nacional, e apenas o feriado de segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovado posteriormente nos termos da decisão citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)