AREsp 1861251 - DECISAO

AREsp 1861251 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, e a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível no caso, não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MANUEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MANUEL DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, e a interposição de embargos de declaração, recurso manifestamente incabível no caso, não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.