AREsp 1862427 - DECISAO

AREsp 1862427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16/10/2020 e interpôs o agravo em 18/12/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e os embargos de declaração não eram cabíveis; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para impugnar decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16/10/2020 e interpôs o agravo em 18/12/2020, excedendo o prazo de 15 dias úteis; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo e os embargos de declaração não eram cabíveis; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.