AREsp 1842866 - DECISAO

AREsp 1842866 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/10/2019; interposição em 04/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

KATIA MARIA PINHEIRO PEREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/10/2019; interposição em 04/11/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior, decidiu-se por não conhecer do recurso e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...