AREsp 1843982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/07/2019 e interposição em 26/08/2019), e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Recorrente: RUBENS VAL SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBENS VAL SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça