AREsp 1840354 - DECISAO

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Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora, razão pela qual o Tribunal não conhece dos recursos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ quanto à procuração.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSÉ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS JOSÉ MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 ausência da procuração/cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e houve ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora, razão pela qual o Tribunal não conhece dos recursos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ quanto à procuração.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.