AREsp 1812059 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão idônea, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que justificasse a intempestividade; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para início de prazo; a irregularidade de representação foi intimada para regularização e não sanada tempestivamente, e o protocolo em tribunal diverso não regulariza atos perante o STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VANORTH AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Intimação E Publicação, Indisponibilidade Do Sistema, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Intimação E Publicação Indisponibilidade Do Sistema Representação Processual Preclusão +2 more

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Parties

VANORTH AUTOMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão idônea, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que justificasse a intempestividade; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para início de prazo; a irregularidade de representação foi intimada para regularização e não sanada tempestivamente, e o protocolo em tribunal diverso não regulariza atos perante o STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).