AREsp 1811338 - DECISAO

AREsp 1811338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis encerrado em 03/07/2020) e o provimento alegado (2567/20) não comprovou suspensão de prazos além do período fixado pelo CNJ, sendo ônus da parte apresentar certidão do tribunal de origem para demonstrar eventual falha na digitalização; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DALVA APARECIDA JAPEQUINO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ônus De Comprovação De Erro Na Digitalização
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ônus De Comprovação De Erro Na Digitalização

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Parties

DALVA APARECIDA JAPEQUINO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis encerrado em 03/07/2020) e o provimento alegado (2567/20) não comprovou suspensão de prazos além do período fixado pelo CNJ, sendo ônus da parte apresentar certidão do tribunal de origem para demonstrar eventual falha na digitalização; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)