AREsp 1844381 - DECISAO

AREsp 1844381 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual/ cadeia de procurações, com observância da impossibilidade de regularização quanto a feriado local, e determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: MARIA PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA PINTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual/ cadeia de procurações, com observância da impossibilidade de regularização quanto a feriado local, e determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se.