AREsp 1829646 - DECISAO

AREsp 1829646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, e porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de expediente; a suspensão geral decretada pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que a alegação de suspensão até 18/9/2020 deveria ter sido comprovada no momento da interposição do agravo, tornando a pretensão intempestiva e o vício insanável.

Parties
Embargante: PAULO VANDERLEI DOS SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

PAULO VANDERLEI DOS SANTOS FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 alcance das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos na pandemia (19/3/2020 a 14/6/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido, e porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de expediente; a suspensão geral decretada pelo CNJ ocorreu entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de modo que a alegação de suspensão até 18/9/2020 deveria ter sido comprovada no momento da interposição do agravo, tornando a pretensão intempestiva e o vício insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.