AREsp 1826537 - DECISAO

AREsp 1826537 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local nem as indisponibilidades do sistema, e a jurisprudência do STJ permite o reexame da tempestividade mesmo diante de certidão de tempestividade nos autos, não havendo assim vício que autorize modificação do decisum embargado.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Informatizado, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Informatizado Prova Documental Embargos De Declaração

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Parties

LUIS AUGUSTO LYRA GAMA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e consideração de suspensões por feriado e indisponibilidade de sistema
  2. 2 necessidade de prova oficial da ocorrência de feriado local ou da indisponibilidade do sistema na origem
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência do suposto feriado local nem as indisponibilidades do sistema, e a jurisprudência do STJ permite o reexame da tempestividade mesmo diante de certidão de tempestividade nos autos, não havendo assim vício que autorize modificação do decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)