AREsp 1853110 - DECISAO

AREsp 1853110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 20/04/2020; agravo interposto em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, autorizando-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Prazo Recursal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 20/04/2020; agravo interposto em 15/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, autorizando-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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