AREsp 1848777 - DECISAO

AREsp 1848777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais (24 e 26/02/2020) não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, ônus do recorrente; e a certidão nos autos atestando tempestividade não impede o reexame da admissibilidade pelo STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES SUHETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local (24 e 26/02/2020) afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para suprir omissão apontada sobre a contagem de prazo
  3. 3 Se certidão nos autos que atesta tempestividade impede reexame do requisito de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais (24 e 26/02/2020) não foi comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, ônus do recorrente; e a certidão nos autos atestando tempestividade não impede o reexame da admissibilidade pelo STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.