AREsp 1711377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso original foi considerado intempestivo (protocolado em 13/05/2020, após o termo final de 08/05/2020), e a alegada suspensão de prazos por COVID-19 fora do período pacificado não foi comprovada no ato por documento oficial.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processual Civil Tempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Feriado Local Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial (prazo recursal)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso original foi considerado intempestivo (protocolado em 13/05/2020, após o termo final de 08/05/2020), e a alegada suspensão de prazos por COVID-19 fora do período pacificado não foi comprovada no ato por documento oficial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido