AREsp 1861727 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, e não tendo sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, observados os limites legais.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Intimação Pessoal

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Efeito da intempestividade do recurso
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso