AREsp 1863727 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021; agravo interposto em 02/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no momento da interposição, o que impede regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MURILO TEIXEIRA DE AZEVEDO BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MURILO TEIXEIRA DE AZEVEDO BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil (1973 vs 2015) aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2021; agravo interposto em 02/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no momento da interposição, o que impede regularização posterior; por tais razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ficando determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.