AREsp 1833542 - DECISAO

AREsp 1833542 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

JARDIM DAS AMERICAS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se