AREsp 1836153 - DECISAO

AREsp 1836153 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local juntada após a interposição (fl. 834) é insuficiente e não regulariza a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO EMERICH DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO RICARDO EMERICH DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local juntada após a interposição (fl. 834) é insuficiente e não regulariza a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.