AREsp 1639985 - ACORDAO

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Em razão do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, a parte que interpõe recurso especial tem o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a ausência de documentação idônea no momento do protocolo afasta o reconhecimento da tempestividade, e a informação do sistema eletrônico não exime a parte desse ônus. A Corte Especial consolidou esse entendimento, admitindo mitigação apenas na hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao presente caso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILNEI LUIS RIZZARDI; Agravante: MILENA KRAINOVIC RIZZARDI; Recorrido: Presidência deste Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Cpc/2015, Feriado Local, Ônus Da Prova, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Cpc/2015 Feriado Local Ônus Da Prova Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

GILNEI LUIS RIZZARDI

Agravante

MILENA KRAINOVIC RIZZARDI

Agravante

Presidência deste Tribunal Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada após a sua interposição à luz do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 efeito da informação do sistema eletrônico sobre o ônus processual de comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Em razão do §6º do art. 1.003 do CPC/2015, a parte que interpõe recurso especial tem o ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; a ausência de documentação idônea no momento do protocolo afasta o reconhecimento da tempestividade, e a informação do sistema eletrônico não exime a parte desse ônus. A Corte Especial consolidou esse entendimento, admitindo mitigação apenas na hipótese excepcional do feriado de segunda-feira de carnaval, o que não se aplica ao presente caso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.