AREsp 1783767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 para contagem do prazo (publicação em 18/6/2020, prazo findo em 9/7/2020) e o agravo foi interposto em 15/7/2020, intempestivo; alegada suspensão de prazos fora do período estabelecido pelo CNJ não foi comprovada por documento oficial, nos termos exigidos, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: RZD COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Resoluções Do CNJ, COVID 19

Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Resoluções Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

RZD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
3 comprovação de suspensão de prazos por documento oficial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC