AREsp 1824015 - DECISAO

AREsp 1824015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade dependia da comprovação de feriado local, a qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; além disso, o recolhimento de custas afasta a presunção de hipossuficiência quanto ao pedido de gratuidade; por fim, não há hipótese de majoração de honorários por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: LED E CHAPAS IDEAL TEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

LED E CHAPAS IDEAL TEM EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita
  2. 2 tempestividade do recurso e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a alegação de tempestividade dependia da comprovação de feriado local, a qual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior; além disso, o recolhimento de custas afasta a presunção de hipossuficiência quanto ao pedido de gratuidade; por fim, não há hipótese de majoração de honorários por ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).