AREsp 1821726 - DECISAO

AREsp 1821726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e o documento juntado posteriormente (fls. 230/232) é insuficiente para demonstrar o feriado de 25/5/2020, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documentos que comprovem tempestividade
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, e o documento juntado posteriormente (fls. 230/232) é insuficiente para demonstrar o feriado de 25/5/2020, tornando o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).