AREsp 1817632 - DECISAO

AREsp 1817632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação dos feriados locais alegados deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos, especialmente frente à suspensão dos prazos reconhecida apenas até 30/04/2020.

Parties
Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado No Ato, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado No Ato Cpc/2015

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação dos feriados locais alegados deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo e insuscetível de saneamento pelos embargos, especialmente frente à suspensão dos prazos reconhecida apenas até 30/04/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)