AREsp 1831887 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos e o vício arguido é insanável quanto à tempestividade.

Parties
Embargante: SUZIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Preparo Recursal, Intempestividade, Saneamento De Vícios, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Preparo Recursal Intempestividade Saneamento De Vícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUZIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Distinção entre vícios sanáveis (preparo) e vícios insanáveis (intempestividade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando a juntada posterior; assim, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos e o vício arguido é insanável quanto à tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)