AREsp 1829635 - DECISAO

AREsp 1829635 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando-se a publicação em 20/03/2020, a suspensão de prazos de 21/3 a 30/4/2020 e a recontagem iniciada em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020, e o recurso especial interposto em 25/05/2020 foi intempestivo; ainda, a Resolução do CNJ não impediu publicações durante a suspensão e não houve comprovação de ausência de expediente local.

Parties
Embargante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Publicação E Intimação, Princípio Tempus Regit Actum, Feriados E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Publicação E Intimação Princípio Tempus Regit Actum Feriados E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual a aplicação do CPC/2015 ao marco temporal da intimação
  3. 3 efeito da Resolução CNJ 313/2020 sobre a suspensão dos prazos e sobre a prática de atos

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 e considerando-se a publicação em 20/03/2020, a suspensão de prazos de 21/3 a 30/4/2020 e a recontagem iniciada em 04/05/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020, e o recurso especial interposto em 25/05/2020 foi intempestivo; ainda, a Resolução do CNJ não impediu publicações durante a suspensão e não houve comprovação de ausência de expediente local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)