AREsp 1831819 - DECISAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e aplicando-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP ao prazo de 15 dias previsto para recurso especial, o prazo venceu em 8/9/2020 e o recurso foi interposto em 9/9/2020, sendo, portanto, intempestivo; o documento trazido do PROJUDI não comprova erro no sistema, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE CARLOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Aplicação Subsidiária Do CPC, Intimação, Prazo Recursal, Sistema PROJUDI
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Parties

ANDRE CARLOS CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 à contagem do prazo recursal
  3. 3 se erro do sistema PROJUDI teria causado intempestividade

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e aplicando-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP ao prazo de 15 dias previsto para recurso especial, o prazo venceu em 8/9/2020 e o recurso foi interposto em 9/9/2020, sendo, portanto, intempestivo; o documento trazido do PROJUDI não comprova erro no sistema, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.