AREsp 1775039 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque foi interposto após o prazo, tendo sido a parte intimada em 11/5/2020 e o agravo interposto em 21/7/2020; na vigência do CPC/2015 a comprovação da tempestividade (inclusive de feriado local) deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada a prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de Porto Ferreira; Réu: Mauricio Sponton Rasi; Réu: Fundação Rio do Leão; Recorrente: Andre Serafin Silano de Paula e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Contratação Sem Licitação, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Contratação Sem Licitação Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito do Município de Porto Ferreira

Réu

Mauricio Sponton Rasi

Réu

Fundação Rio do Leão

Réu

Andre Serafin Silano de Paula e outros

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque foi interposto após o prazo, tendo sido a parte intimada em 11/5/2020 e o agravo interposto em 21/7/2020; na vigência do CPC/2015 a comprovação da tempestividade (inclusive de feriado local) deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada a prova posterior, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial).

Orders

  • Agravo interno improvido.