AREsp 1695010 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido apresentada, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTONIO SEVERINO DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação Por Documento Idôneo, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Comprovação Por Documento Idôneo Preclusão Consumativa

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Parties

ANTONIO SEVERINO DE SANTANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias e por não ter sido apresentada, no ato da interposição, comprovação por documento idôneo de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.