AREsp 1734395 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense alegada; como tal comprovação não foi apresentada e a exceção de modulação dos efeitos (permitindo comprovação posterior) é restrita à segunda-feira de carnaval, o agravo foi interposto intempestivamente e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e modulação restrita ao feriado de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do expediente forense alegada; como tal comprovação não foi apresentada e a exceção de modulação dos efeitos (permitindo comprovação posterior) é restrita à segunda-feira de carnaval, o agravo foi interposto intempestivamente e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.