AREsp 1831023 - DECISAO

AREsp 1831023 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, sendo insuficiente a mera menção ao feriado ou a transcrição de norma local.

Parties
Embargante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Documental Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte não juntou documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, sendo insuficiente a mera menção ao feriado ou a transcrição de norma local.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).