AREsp 1821046 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo a intempestividade por ausência dessa comprovação vício insanável ao qual o parágrafo único do art. 932 não se aplica; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Embargante: RALSTON IVONE ARANHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RALSTON IVONE ARANHA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para abertura de prazo para sanar falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Exigência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade quando não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo a intempestividade por ausência dessa comprovação vício insanável ao qual o parágrafo único do art. 932 não se aplica; ademais, a majoração dos honorários recursais foi considerada correta quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por RALSTON IVONE ARANHA DE FREITAS.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por caracterização de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).