AREsp 1767715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo assim preclusa a regularização posterior.

Parties
Agravante: AGNALDO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

AGNALDO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo assim preclusa a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno