AREsp 1833745 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no regime do CPC/2015 aplicável ao caso (Enunciado Administrativo n.3), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); apenas 25/02/2020 foi reconhecido como feriado nacional nos autos, não tendo sido demonstrada documentalmente a existência de feriado local em 24/02/2020, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso deve ser considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CM TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CM TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspensão de prazo processual
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 caráter nacional do feriado de Carnaval em 25/2/2020 e discussão sobre 24/2/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no regime do CPC/2015 aplicável ao caso (Enunciado Administrativo n.3), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º); apenas 25/02/2020 foi reconhecido como feriado nacional nos autos, não tendo sido demonstrada documentalmente a existência de feriado local em 24/02/2020, de modo que não há omissão a ser sanada e o recurso deve ser considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).