AREsp 1782990 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense até 2 de agosto de 2020 e juntados documentos que comprovam tal suspensão, restou demonstrada a tempestividade do agravo, razão pela qual a decisão que o havia considerado intempestivo foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao gabinete para novo julgamento.

Parties: Agravante: Transcolima Transporte Coletivo Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Intempestividade E Retorno Para Novo Julgamento
Outcome: Decisão anterior reconsiderada; autos devolvidos ao Gabinete para novo julgamento do agravo.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Intimação

Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Intimação

Case Brief

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Parties

Transcolima Transporte Coletivo Ltda.

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Intempestividade E Retorno Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Se o agravo interno foi tempestivo em razão da suspensão dos prazos processuais decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão anterior reconsiderada; autos devolvidos ao Gabinete para novo julgamento do agravo.

Orders

Reconsidero a decisão anterior.
Determino o retorno dos autos a este Gabinete para novo julgamento do agravo.