AREsp 1865702 - DECISAO

AREsp 1865702 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentando a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA COUTINHO FLORENZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação De Prazos (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Aplicação De Prazos (cpc/2015 Vs Cpc/1973) Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ MARIA COUTINHO FLORENZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003 §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 26/05/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; por conseguinte, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentando a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.