AREsp 1837423 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: JAMILSON VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JAMILSON VICENTE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa