REsp 1930149 - DECISAO

REsp 1930149 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou tempestividade por meio de certidão idônea expedida pelo tribunal de origem; a cópia do diário de justiça juntada não afasta a fé pública da certidão dos autos, e a regularização posterior não é admitida quando não comprovada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Feriado Local

Case Brief

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Parties

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova da publicação e da disponibilização do acórdão
  3. 3 valor probatório da certidão do tribunal de origem em confronto com cópia do diário de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou tempestividade por meio de certidão idônea expedida pelo tribunal de origem; a cópia do diário de justiça juntada não afasta a fé pública da certidão dos autos, e a regularização posterior não é admitida quando não comprovada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.