AREsp 1864103 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties

ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não conheço do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...