AREsp 1858388 - DECISAO

AREsp 1858388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo havido comprovação de hipótese que autorizasse sua aceitação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: PRISCILLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

PRISCILLA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo havido comprovação de hipótese que autorizasse sua aceitação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...