AREsp 1862248 - DECISAO

AREsp 1862248 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o recurso interposto em 11/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE AZEVEDO SENA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ALESSANDRO DE AZEVEDO SENA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o recurso interposto em 11/11/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º