AREsp 1858051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/10/2020 e interposição em 13/11/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VANDERLEA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

VANDERLEA RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 20/10/2020 e interposição em 13/11/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.