REsp 1927306 - DECISAO

REsp 1927306 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/73 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não houve comprovação do feriado local por documento oficial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/73 e CPC/15
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/73 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não houve comprovação do feriado local por documento oficial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.