AREsp 1827056 - DECISAO

AREsp 1827056 - DECISAO

Aplique-se o CPC/2015, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência do novo Código; nos termos do art.1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema deve constar no ato de interposição do recurso; como tal comprovação foi juntada apenas posteriormente, o recurso é intempestivo; acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na data, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MARIA ÂNGELA DUARTE PARDINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Recursal Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA ÂNGELA DUARTE PARDINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi tempestivo
  2. 2 qual regime processual (CPC/2015 ou CPC/1973) deve ser aplicado
  3. 3 se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplique-se o CPC/2015, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência do novo Código; nos termos do art.1.003, §6º, e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema deve constar no ato de interposição do recurso; como tal comprovação foi juntada apenas posteriormente, o recurso é intempestivo; acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na data, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, mantendo-se o não conhecimento do recurso

Orders

  • acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 1173/1174
  • manter o não conhecimento do recurso