AREsp 1858193 - DECISAO

AREsp 1858193 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO JOÃO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JOSÉ RICARDO JOÃO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.