AREsp 1862168 - DECISAO

AREsp 1862168 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento acostado não comprovou feriado local nos termos exigidos pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento acostado não comprovou feriado local nos termos exigidos pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.