AREsp 1852278 - DECISAO

AREsp 1852278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e por irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, bem como por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, cabendo, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REZENDE ALCOOL E AÇUCAR EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

REZENDE ALCOOL E AÇUCAR EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e por irregularidade na representação processual em razão da ausência da cadeia completa de procurações, bem como por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, cabendo, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista pelo art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.